O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) mantém em seu Portal da Transparência cadastro dinâmico com a relação de responsáveis cujas contas receberam parecer prévio pela rejeição ou foram julgadas irregulares. A lista é utilizada pela Justiça Eleitoral e pelo Ministério Público Eleitoral para avaliação de possível inelegibilidade.
A relação é constantemente atualizada, devido a novas decisões da Corte de Contas ou decisões judiciais. “Os nomes constantes da relação não são automaticamente inelegíveis visto que a avaliação é de competência da Justiça Eleitoral, levando em consideração a alínea g, art. 1º, da Lei Complementar 64/1990, que trata dos casos de inelegibilidade”, explica o secretário-geral das Sessões do TCE-ES, Odilson Souza Barbosa Júnior.
Diz o artigo que os responsáveis que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, serão inelegíveis.
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